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21 de Setembro de 2019

Direitos básicos do consumidor

Breves Comentários

Nicholas Merlone, Advogado
Publicado por Nicholas Merlone
há 4 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata-se de importante mecanismo de defesa dos direitos elementares, ou seja, básicos do consumidor.

São direitos básicos do Consumidor (art. 6o, CDC):

1) Direito à vida, saúde e segurança;

2) Direito à educação, divulgação e conhecimento acerca do consumo adequado;

3) Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

4) Direito à revisão contratual;

5) Direito à facilitação da defesa;

6) Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos;

Finalmente, vale dizer que no Direito do Consumidor a responsabilidade pelos danos causados é, além de objetiva, solidária, ou seja, em caso de ter sido causado um dano por mais de um autor, todos responderão por ele.


Por Nicholas Maciel Merlone

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